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CÓDIGO-MARCO DE OBRIGAÇÕES PARA A AMÉRICA LATINA

Até o momento, dois grupos de artigos foram aprovados. O primeiro refere-se à obrigação: sua definição, elementos e fontes (aprovado em 27 de junho de 2016). O segundo, trata dos Princípios Gerais do Direito em matéria de obrigações (aprovado em 14 de Novembro de 2016).

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TÍTULOS I e II